Menor de idade no Brasil não comete "crime" comete " um ato infracionario" e deve receber uma medida protetiva, considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento Recebe o nome de ato infracional a conduta correspondente a crime ou contravenção penal realizada por criança (pessoa com idade até 11 anos completos ou 12 anos incompletos) ou adolescente (aquele que possui entre 12 anos completos e 17 anos completos ou 18 anos incompletos). Assim, se um garoto intencionalmente causa ferimentos leves em alguém, poderá ser responsabilizado pela prática de ato infracional análogo ao crime do art. 129, caput, do Código Penal (lesões corporais). Tanto à criança quanto ao adolescente poderão ser impostas medidas em resposta a atos infracionais que tenham cometido. Se a autoria recair sobre criança, o art. 105 dispõe que ela estará sujeita às seguintes medidas protetivas fixadas nos incisos do art. 101 da Lei 8.069/90 I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – acolhimento institucional; VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; IX – colocação em família substituta Fonte : jus.com.br

É o jeito do governo brasileiro proteger criminosos de alta periculosidade. Quem recebe essa proteção são "adolescentes" de 12 a 17 anos. Geralmente esses bandidos matam pessoas de bem, sequestram, formam quadrilha, estrupa e comanda tráfico de drogas. Essa medida sócio-educativa consiste em proteger a identidade do vagabundo, dar comida de graça, quadra poliesportiva, proteção, e mais proteção. Lembrando se você bater em algum desses delinquentes menores de idade, é pior do que o crime que eles cometeram.

Importante é salientar que esse método é experimental, e não é cumprido com efetividade precisa pelo Estado Brasileiro. Existem medidas sócio-educativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço Comunitário.

O Brasil é um país bom de se viver, mas é injusto!

Olá, Alex! A medida socioeducativa é a penalidade imposta pelo Estado Brasileiro aos indivíduos menores de 18 anos pelo cometimento de um ato infracional. É um tratamento diferenciado dos imputados aos maiores de 18 anos, tendo em vista que o Estado compreende que o menor ainda está em fase de formação e, por isso, não deve responder da mesma forma e com o mesmo rigor que um maior de idade. A lei que prevê as medidas socioeducativas é o Estatuto da Criança e do Adolescente, diferente dos adultos, que tem suas penas, imputadas em razão do cometimento de um crime, previstas, em regra, pelo Código Penal. Infelizmente, as medidas socioeducativas no Brasil não são aplicadas de forma efetiva, e, por isso, perdem seu propósito de ressocialização, razão pela qual este assunto é muito polêmico e, em regra, as pessoas agem com descrédito quanto ao tema. Espero ter esclarecido sua dúvida!