Ma famille Ma famille Ma famille est grande. J’ai deux frères et une sœur. Mes frères s’appellent Tobi et Tomi, et ma sœur s’appelle Lisa. Lisa et moi nous avons les mêmes parents ; notre père s’appelle Philip et notre mère s’appelle Kathryn. Tobi et Tomi ont la même mère que Lisa et moi, mais son père est Tai. Tai est le mari de ma mère. Mes frères, Tobi et Tomi, vivent/habitent avec ma mère et son père à Manchester, en Angleterre. Ma sœur Lisa habite avec son fiancé, Will. Will est mon beau-frère. Lisa est enceinte, mais elle ne connaît pas le sexe du bébé. Ils veulent une surprise. Alors en novembre j’aurai un neveu ou une nièce.

A lei de amnistia do Brasil pt2 - É possível ter a opinião de gente portuguesa e brasileira? Primeiramente, desde ponto de vista legal, a lei não possui nenhum valor jurídico para impedir doravente a apuração dos crimes contra a humanidade cometidos pelos agente dos Estado porque a lei está em contra de muitas leis internacionais. Por exemplo, está contraria frontalmente aos ‘jus cogens’ internacionais – quais são as normas peremptórias imperativas do direito internacional. Também a Corte Inter-Americana de Direitos Humanos declarou que a lei de amnistia brasileira está em conflito com a convenção Americana dos direitos humanos por ser uma “auto-amnistia”. Toda auto-amnistia é inválida segundo a CIDH porque denega a existência de democracia. O Brasil tem que acatar as decisões da CIDH e se não o fazem, poderia receber sanções internacionais e ser excluído da Organização do Estados Americanos. Além dos argumentos legais, é importante que revisem a lei da amnistia porque já o fizeram outros países latino-americanos que tiveram as suas próprias leis da amnistia. Por exemplo, Argentina, Chile e Perú tiveram as suas próprias leis da amnistia, e revisam-nas porque não foram legais nem democráticas. Outra razão pela qual devem revisar a lei é para evitar que o mesmo passe de novo. Se não haja consequências das suas acções, poderiam voltar a fazer este tipo de coisa porque sabem que depois, não haverá nenhuma penalização. Ademais, a lei de amnistia impede as vítimas do acesso à informação, à verdade e à justiça. Este é pouco democrático e não é justo que não possam obter justiça pelas traumas que sofreram. Entretanto, existem pessoas que dizem que a lei de amnistia não deve ser revisado. Alguns acreditam que a lei é vantajosa tanto para o antigo regime como para os vítimas dele. Dizem que, sem esta lei, as vítimas de opressão também poderiam ser presos por cometer crimes políticos. Por tanto, argumenta que a lei defende a todos – não só o regime militar. Também existe o argumento que não é boa ideia remoer sobre o passado, e que o Brasil precisa de seguir em frente sem reviver o seu passado doloroso. Já analisamos todas os argumentos a favor e em contra de revisar a lei de amnistia, e a minha conclusão segundo a investigação que tenho feito durante as últimas semanas é que sim, que devem revisar a lei. Não só é ilegal mas também é antidemocrática e as vítimas da opressão do antigo regime militar merecem justiça pelos danos que sofreram.

A lei de amnistia do Brasil pt1 - É possível ter a opinião de gente portuguesa e brasileira? O problema tem origem na ditadura militar do Brasil que começou em 1964 e demorou até 1985. Teve início com o golpe militar que derrubou o governo de João Goulart, o então presidente eleito democraticamente. Depois do golpe, estabeleceu-se um novo regime militar que adoptou uma directriz nacionalista e de oposição ao comunismo. O regime foi caracterizado pelos numerosos abusos dos direitos humanos, por exemplo o controle sobre a educação e os meios da comunicação e a prisão, tortura, assassinato e desaparecimento forçado dos opositores do regime. Estima-se que, no mínimo, 50 mil pessoas foram presas, 20 mil torturadas e outros milhares exilados. Segundo uma serie de investigações e estudos, 827 pessoas foram assassinadas ou desaparecidas pelo governo, e estes números não incluem as vitimas das massacres em hospitais e os “campos de concentração”. Durante os 21 anos do regime, o governo abusou e controlou à população brasileira. Ao fim dos anos 70, a decadência do regime começou quando o governo não podia controlar a inflação cronica e os níveis crescentes de pobreza – isso causou o movimento pro-democracia. Em resposta a isso, o governo relaxou as restrições às liberdades civis e em 1979 aprovou a Lei de Amnistia para os crimes políticos cometidos pelo e contra o regime. Logo depois em 1984, eleições presidenciais foram realizadas com candidatos civis. Agora que sabemos os antecedentes, podemos começar analisar as razões pelas quais devem o não devem revisar a lei de amnistia. Começamos com os argumentos a favor de a revisão da lei.